• Stéfano Squerline

LEGISLAÇÃO (exemplos):


Federal

Art. 139, 140 e 141 da Portaria 3.233/2012 DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012

Estadual

http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/seda/usu_doc/lei_estadual_12.353.pdf

Municipal

https://prefeitura.poa.br/smams/noticias/residencias-com-mais-de-cinco-animais-devem-ter-registro-de-canil


https://leismunicipais.com.br/a/rs/p/porto-alegre/lei-complementar/2012/69/694/lei-complementar-n-694-2012-consolida-a-legislacao-sobre-criacao-comercio-exibicao-circulacao-e-politicas-de-protecao-de-animais-no-municipio-de-porto-alegre-e-revoga-legislacao-sobre-o-tema

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